IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de junho de 2022 | Edição nº 1086 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.249, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00, destinado ao reforço na dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação, para a aquisição de máquinas.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço na dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação para a aquisição de máquinas, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108–1.723 – MÁQUINAS PARA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0890- 4.4.90.52.00–01–110.0000 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 130.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações de despesas, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, destinados ao reforço na dotação orçamentária da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação para a aquisição de máquinas, a seguir:
02.04.00 - SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP
02.04.01 - MANUT. SEC. MUN. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SUSOP
15.452.0058-1.518 – OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0444–4.4.90.51.00–01–110.0000 - Obras e Instalações................................................R$ 74.700,00
0444–4.4.90.51.00–01–130.0000 - Obras e Instalações................................................R$ 25.000,00
0444–4.4.90.51.00–01–131.0000 - Obras e Instalações................................................R$ 300,00
02.04.04 CEMITÉRIOS
15.452.0060-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0464–4.4.90.51.00–01–110.0000 - Obras e Instalações.................................................R$ 8.000,00
02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-1.649 - M. CIDADES/CAIXA/PAV. ASF. EM CBUQ (3CM) BAIRRO SÃO ROQUE
0492–4.4.90.51.00–01–100.0144 - Obras e Instalações................................................R$ 22.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 130.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 14 de junho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 14 de junho de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
