IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 17 de junho de 2022 | Edição nº 304 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº1444/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.438, de 15/02/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas na área de educação, com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Residual do Exercício de 2021”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.438, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial destinado ao atendimento de despesas na área de educação, com recursos vinculados ao FUNDEB – Saldo Residual do Exercício de 2021, incluindo-se no art. 1º, as seguintes classificações e elementos econômicos para o atendimento de custeio, que alterado e acrescido do parágrafo único, passa a prevalecer com a seguinte redação:
Lei nº 1.438, de 15 de Fevereiro de 2022.
Art. 1º....................................................................................................
Crédito Especial: Ensino Fundamental
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.05 - FUNDEB
Classificação: 12.361.0005.2012 - FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 265 – Educação – FUNDEB – Outros – Ano Anterior
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Crédito Especial: Creche
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.05 - FUNDEB
Classificação: 12.365.0006.2013 - FUNDEB - Manutenção do Atendimento em Creche
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 268 – Educação – FUNDEB – Outros – Ano Anterior - Creche
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Crédito Especial: Pré-Escolar
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.05 - FUNDEB
Classificação: 12.365.0006.2014 - FUNDEB - Manutenção da Educação Pré-Escolar
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 269 – Educação – FUNDEB – Outros – Ano Anterior – Pré-Escola
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Parágrafo único – Fica o Poder Executivo, autorizado a transpor parcialmente os recursos orçamentários de créditos abertos entre as dotações mencionadas nesta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 16 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 06 de Maio de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
