IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 17 de junho de 2022 | Edição nº 304 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº1445/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em garrafas, copos de vidro ou qualquer congênere em recipiente de vidro em datas festivas no Município de Balbinos”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica proibida venda de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro, copos de vidro ou qualquer outro recipiente congênere com ou sem líquido em datas festivas no Município de Balbinos.
Parágrafo Único - A proibição da venda que se refere este artigo se restringirá apenas no tocante aos recipientes de vidro, ficando autorizada a venda em recipientes plásticos ou papeis recicláveis.
Artigo 2º - Durante a realização da Quermesse Municipal, ficarão proibidos o ingresso, a permanência ou a posse de garrafas, copos ou qualquer outro recipiente de vidro no calçadão e no interior da Barraca da Quermesse.
Artigo 3º. Verificada a violação desta Lei serão acionadas as Autoridades Públicas ou de Polícia Militar, sendo que o advertido, no caso do descumprimento, terá o objeto apreendido ou recolhido pela Municipalidade.
Artigo 4 – O Comércio local poderá comercializar livremente a venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro no interior de seu estabelecimento, ficando vedada saída do local de venda com o recipiente de vidro, ficando, desde já, autorizada a venda em recipientes de plástico ou papel reciclável.
Artigo 5º. Em sendo o infrator estabelecimento comercial terá seu alvará de licença de funcionamento revogado.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 15 de junho de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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