IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 20 de junho de 2022 | Edição nº 1661 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº. 4.191/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 00031/2022
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), para executar a obra de construção de dispositivo de acesso de interligação da Avenida Luiz Guapo a Rodovia BR 153, otimizando sua funcionalidade.
Art. 2°. O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:-
02 | PREFEITURA |
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02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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15.451.0296.1002.0000 | Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA |
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4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 431.000,00 |
TOTAL |
| 431.000,00 |
Art. 3°. O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 123.159,75 – Receita, Fonte de recursos da Cessão Onerosa do Petróleo (Pré-sal) Lei Federal nº 14.337 de 11 de maio de 2022;
II – R$ 307.840,25 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, fonte de Recursos Próprios do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 14 de junho de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 086 e 087, do livro nº. 27, iniciado em 21 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº. 3.434/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Artigo 42, da Lei nº. 4.320/64;
D E C R E T A:-
ART. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, em conformidade com o artigo 6º, Inciso I e II da Lei Municipal nº. 4.134, de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.259.078,16 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setenta e oito reais e dezesseis centavos), distribuídos nas seguintes dotações:-
| 02 | PREFEITURA |
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| 02.01 | GABINTE DO PREFEITO |
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| 02.01.01 | GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS |
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| 04.122.0041.2002.0000 | Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências |
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| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 95.400,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 40.000,00 |
| 02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
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| 28.846.0042.2004.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
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| 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 325.000,00 |
| 02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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| 02.02.02 | DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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| 08.244.0145.2007.0000 | Atividades do Departamento Promoção Social |
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| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 30.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 7.000,00 |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 02.03.02 | ALMOXARIFADO |
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| 04.122.0056.2026.0000 | Manutenção do Setor de Almoxarifado |
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| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 38.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 5.000,00 |
| 02.03.03 | SECRETARIA |
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| 122.0043.2005.0000 | Manutenção dos Serviços da Secretaria e Administração |
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| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 10.000,00 |
| 02.05 | SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES |
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| 02.05.05 | EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
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| 27.812.0617.2034.0000 | Manutenção do Setor Educação Física e Desportos |
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| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 6.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 60.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 45.000,00 |
| 02.05.07 | SERVIÇO DE CULTURA |
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| 13.392.0276.2036.0000 | Manutenção dos Serviços de Cultura |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 45.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE |
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| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 4.500,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
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| 15.451.0296.1002.0000 | Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA |
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| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 986.178,16 |
| 15.452.0301.2044.0000 | Manutenção e Conservação de Vias e Logradouros Públicos |
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| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 70.000,00 |
| 02.07.04 | SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS |
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| 17.512.0416.2047.0000 | Manutenção Serviços de Agua e Esgotos |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
| 02.07.05 | SERV.DE ESTRADAS E RODAG. MUNICIPAL |
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| 26.782.0596.2048.0000 | Operação e Manutenção dos Serviços de Estradas Rodagem Municipal |
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| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 60.000,00 |
| 02.08 | SECRET.DESENV.ECONOMICO E TURISMO |
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| 02.08.01 | SERV. AGROP. COMERCIO INDUSTRIA E TURISMO |
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| 04.122.0045.2052.0000 | Manutenção dos Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente | 12.000,00 |
| 23.694.0551.2054.0000 | Atividades do Banco do Povo, Posto Atendimento Trabalhador e Poupa Tempo |
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| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 90.000,00 |
TOTAL |
| 2.259.078,16 |
ART. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente de:
I – R$ 643.400,00 – Excesso de arrecadação a ser verificar no exercício financeiro de 2022 de Receitas, fonte de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM,
II – R$ 300.000,00 – Excesso de Arrecadação de Receita a se verificar no Exercício Financeiro, fonte de Recursos do Cota- Parte do fundo Especial do Petróleo – FEP;
III – R$ 153.000,00 – Juros de Aplicação no mercado financeiro de recursos da Operação de Crédito, contrato nº 0599686 firmado com Caixa Econômica Federal no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital;
IV – R$ 1.162.678,16 – Anulação Parcial da Seguinte Dotação;
| 02 | PREFEITURA |
|
| 02.01 | GABINTE DO PREFEITO |
|
| 02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
|
| 28.846.0042.2004.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
|
| 3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 325.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE |
|
| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
|
| 3.3.90.39.00 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.500,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
|
| 15.451.0296.1002.0000 | Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA |
|
| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 804.664,62 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 28.513,54 |
| TOTAL |
| 1.162.678,16 |
ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 13 de junho 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 215 a 218, do Livro nº. 22, iniciado em 02 de janeiro de 2021.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
DECRETO nº. 3.435/2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
D E C R E T A:-
Art. 1°. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 431.000,00 (quatrocentos e trinta e um mil reais), para executar a obra de construção de dispositivo de acesso de interligação da Avenida Luiz Guapo a Rodovia BR 153, otimizando sua funcionalidade, conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.191, de 14 de junho de 2022, distribuídos na seguinte dotação orçamentária:-
| 02 | PREFEITURA |
|
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS |
|
| 15.451.0296.1002.0000 | Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA |
|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 431.000,00 |
TOTAL |
| 431.000,00 |
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$ 123.159,75 – Receita, Fonte de recursos da Cessão Onerosa do Petróleo (Pré-sal) Lei Federal nº 14.337 de 11 de maio de 2022;
II – R$ 307.840,25 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, fonte de Recursos Próprios do Tesouro Municipal.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 14 de junho de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 219 e 220, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA nº. 00046/2022,
DE 14/06/2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
RESOLVE:
ART. 1º. CONTRATAR, a partir da presente data, de acordo com o estabelecido no Edital Classificatório do Processo Seletivo nº. 002/2021, para preenchimento de vaga temporária de Auxiliar de Inspeção, nos termos da Lei Complementar nº. 001/2021, alterada pela Lei Complementar nº. 003/2021 e da Lei Ordinária Municipal nº. 3.860/2016, o servidor abaixo qualificado:-
NOME | RG | MATRÍCULA |
| DIJAN AIRTON FERREIRA BRITO | 44.808.414-4 | 009917 |
ART. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 14 de junho de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 049, livro nº. 27, iniciado em 04 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
