IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 20 de junho de 2022 | Edição nº 1225A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.695 DE 20 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre a criação de comissão especializada para controle, acompanhamento, análise e realização de demais atos administrativos congêneres associados a celebração de contratos administrativos de festividades e atos afins”
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito do Município de Getulina, no uso e gozo de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO, o poder de polícia atribuído a Administração Pública de limitar ou disciplinar interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
CONSIDERANDO, a especificidade da matéria e a segurança jurídica;
CONSIDERANDO, os vetores constitucionais previstos no art. 37 da Carta Magna, em especial a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão temporária e especializada para controle, acompanhamento, análise e realização de demais atos administrativos congêneres associados à celebração de contratos administrativos de festividades e atos afins.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores Maria Zilda Quirino Postigo, Pedro Henrique Dos Anjos Scalon, Ana Ligia Gonçalves De Souza Alves Iwakami, Alessandro Paulo Junior E Fábio Gárcia, para comporem a Comissão.
Art. 3º Os membros da referida comissão não farão jus a nenhuma gratificação.
Art. 4º A presente Comissão desempenhará suas funções pelo prazo de 30 dias úteis, prorrogável por iguais períodos a critério do Prefeito Municipal.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Getulina/SP, 20 de junho de 2.022.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria desta Prefeitura Municipal em data supra.
ANA LIGIA IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
