IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 21 de junho de 2022 | Edição nº 1003B | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.587
De 21 de junho de 2022
Dispõe sobre denominação de via pública implantada no Loteamento Miravista Residencial, de Rua José Antônio Mingorance Nasario e revoga a Lei Municipal nº 4.522, de 18 de fevereiro de 2022.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - A “Rua Projetada 28” localizada e implantada no Loteamento Miravista Residencial, loteamento aprovado e implantado nesta cidade e município de Mirassol-SP, com seu início na Rua Projetada 26 e seu término na divisa do loteamento, passa a denominar-se Rua José Antônio Mingorance Nasario.
Art.2º - Nas placas indicativas da via pública de que trata o artigo 1º desta Lei constarão os seguintes dísticos:
“RUA JOSÉ ANTÔNIO MINGORANCE NASARIO”
Estudante
Art.3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art.4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.522, de 18 de fevereiro de 2022.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 21 de junho de 2022.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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