IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 22 de junho de 2022 | Edição nº 946 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6736/2022
=De 21 de Junho de 2022=
“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA QUE ESPECIFICA“:::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO o disposto na nossa Lei Orgânica Municipal intitulada “Constituição Municipal”, em seu Artigo 6º - VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e no Artigo 57º - Compete ao Prefeito, dentre outras, as seguintes atribuições - XIX - Aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1067 de 01 de novembro de 1980, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Jardinópolis;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade da Prefeitura Municipal em fazer novos estudos para que possa aprovar, futuramente, novos parcelamentos do solo,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica suspenso, em caráter temporário, a liberação de qualquer pedido de parcelamento do solo até que seja revisto o Plano Diretor do Município.
Parágrafo Único: Não se aplica a suspensão referida no caput deste artigo:
a) Aos Loteamentos Industriais.
b) Aos Loteamentos e Condomínios cujas as certidões de diretrizes já tenham sido emitidas pelo Município.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir do dia 15 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 21 de junho de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 21 DE JUNHO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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