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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 08 de junho de 2022 | Edição nº 516 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 239/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre a Designação da Comissão de Inquérito da Prefeitura Municipal de Caiabu e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os senhores: Angélica Molinari Gomes – Procurador Jurídico; Paulo Cézar dos Santos – Diretor de Secretaria; José Cristiano Correia da Silva – Educador Físico, servidores públicos municipais, sob a presidência do primeiro, para comporem a COMISSÃO DE INQUÉRITO, para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2022 visando a apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços de servidores públicos municipal, ficando resguardado também a possibilidade de apuração dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Os serviços prestados pela Comissão de Inquérito não são remunerados, sendo considerados de relevância para o município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 08 de junho de 2022.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.