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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 09 de junho de 2022 | Edição nº 1197 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

PROJETO DE LEI Nº /2022

Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 2º da Lei nº 696, de 28 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica acrescentado no Artigo 2º da Lei nº 696, de 28 de novembro de 2005, o seguinte Parágrafo Único:

Artigo 2º - ......

Parágrafo Único – A empresa S.A.C.R.A.- Sociedade Assistencial e Cultural da Região da Alta Araraquarense, terá prazo até 05 (cinco) anos , para executar no local, devidamente concluída a obra projetada, caso contrário o terreno doado será revertido e reintegrado ao patrimônio Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir de 28 de novembro de 2005.

Meridiano, 29 de abril de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.