IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 09 de junho de 2022 | Edição nº 1288 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4078
De 08 de junho de 2022
Autorização: Lei nº 2799, de 08.06.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 84.947,00 (oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
345 |
3.3.50.43 |
05 |
10.302.0010.2038.0000 |
Subvenções Sociais |
84.947,00 |
Total R$ 84.947,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação decorrente de repasses realizados pelo Governo Federal, por intermédio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Marco Bertaiolli, ao Fundo Municipal de Saúde de Ribeirão Bonito, referente a custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 08 de junho de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
