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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 09 de junho de 2022 | Edição nº 1214 | Ano XVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

= LEI Nº 5.132/2022 =

de 09 de junho de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.

ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00, que será classificado da seguinte forma:

Suplementação ( + ) 500.000,00

02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde

714 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 500.000,00

4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

300 097 CONVENIO 00124/2021-CUSTEIO UBS

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.

Art. 3º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 09 de junho de 2022.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.