IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 10 de junho de 2022 | Edição nº 442 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.682, DE 10 DE JUNHO DE 2022
“Regulamenta a Festa em louvor a São Benedito no Município da Estância Hidromineral de Lindoia, no exercício de 2022, conforme especifica e dá outras providencias”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, no que se refere a administração dos bens públicos municipais pelo Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 90, §4°., da Lei Orgânica Municipal, que estabelece formalidades sobre a autorização de uso de bens públicos;
CONSIDERANDO que a característica marcante da autorização de uso de bem público é a precariedade e a transitoriedade, além de seu caráter unilateral e sua especificidade;
CONSIDERANDO que a Festividade de São Benedito faz parte do calendário Municipal de eventos e ocorrerá entre os dias 16 a 19 de junho do corrente ano;
CONSIDERANDO que a referida Festa é um evento de cunho religioso/cultural de nossa Estância Hidromineral;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instalação e o funcionamento das barracas e parque de diversão integrantes da Festa;
D E C R E T A:
Art. 1° Fica autorizado o uso do local denominado “Praça Hermínio Pennacchi”, situado na frente da Igreja de São Benedito, Jardim Itamaraty, neste Município, durante o período de realização da Festa de São Benedito, ou seja, entre os dias 16 de junho a 19 de junho de 2022.
§1° A autorização de uso a que se refere o caput deste Artigo será a título precário e transitório e refere-se à Via Pública e a Praça Hermínio Pennacchi, destinados a instalação de barracas para fins de venda de gêneros diversos e alimentícios; restringindo-se essa autorização ao período no qual se realizará a referida festa.
§2° Fica fixado o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por metro linear/testada pela exploração dos espaços destinadas as barracas no recinto onde ocorrerá a festa.
Art. 2° Para autorização de instalação e funcionamento das barracas, os interessados deverão recolher antecipadamente a guia referente a tarifa de uso do espaço público no Setor de Protocolo e Lançadoria, de acordo com o valor fixado no §2°, do artigo anterior, instruindo-a com cópia dos seguintes documentos:
I – Nome completo;
II – RG e CPF/MF e,
III – Endereço completo.
Parágrafo Único: Será de inteira responsabilidade do interessado na exploração do espaço público requerer o AVCB do ramo da atividade que irá explorar.
Art. 3° Sob pena de revogação da autorização, o Autorizado deverá:
I - Conservar o local objeto da autorização em perfeitas condições de funcionamento, segurança, asseio e em rigorosa obediência às normas legais, não podendo utilizá-la para fins diversos daqueles descritos no §1°, do Artigo 1°, deste Decreto.
II – Cumprir e fazer cumprir fielmente as normas legais vigentes, aquelas fixadas pela Comissão Especial da Festa, em especial na Lei Municipal n° 532/92.
Art. 4° O Autorizado obriga-se a promover a desocupação imediata do bem público após o período da autorização, sob pena da Administração Municipal fazer uso de seu Poder de Polícia para sua retomada.
Parágrafo Único: No caso a que se refere o caput deste artigo, os bens móveis que eventualmente guarnecem o bem público serão depositados no Almoxarifado Municipal, arcando o infrator com todos os custos de seu transporte, seja ele realizado pelo Município ou não.
Art. 5° Fica nomeada a Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização de pagamento, uso e restituição do espaço público, composta pelos seguintes integrantes da Administração Municipal:
Presidente: Pamela Cristina Moreira Ramalho – Diretora de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico;
Membro: Bruno Fischer Tardelli – Diretor de Administração;
Membro: Caio Augusto Rovaron Maiao – Chefe da Divisão de Obras; e
Membro: Tarcísio Ferreira Mieli – Salva-vidas.
§ 1° Compete à Comissão ora nomeada fiscalizar o bom uso do espaço público, prevenir o desvio de finalidade, acompanhar o pagamento da tarifa de ocupação, fiscalizar os limites das metragens ocupadas pelas barracas e a restituição do espaço público no prazo definido por este Decreto, possuindo Poder de Polícia para exigir o seu cumprimento e excluir eventual autorizado que desatenda ou venha a desatender suas normas.
§ 2º Os serviços prestados pelos membros da comissão ora constituída não será remunera, mas terão caráter de relevância em prol do serviço público
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 10 de junho de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 10 de junho de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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