IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 11 de junho de 2022 | Edição nº 533 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.348 – DE 10 DE JUNHO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, incisos III e VI da Lei Municipal n.º 8.383/21 e arts. 5.º e 6.º da Lei Municipal n.º 8.430/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar destinado a desdobrar dotações entre fontes de recursos no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.19.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 02.19.04 - Fundo Municipal de Solidariedade
Funcional programática:
Função: 08 - Assistência Social / Subfunção: 244 – Assist. Comunitária
Programa: 0032 – Administração do Fundo Social
Projeto/Ação: 2.102 – Ações Sociais - FSS
Fonte de Recurso: 06 – Outras Fontes de Recursos
Categoria Econômica
3 - Despesas Correntes/3 – Outras Despesas Correntes/ 90 - Aplicações Diretas
32 – Material de Distribuição Gratuita 7.300,00
Total da Unidade 7.300,00
Total da Suplementação 7.300,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de superávit financeiro do exercício de 2021 apurado na Fonte de Recurso 06 – Outras Fontes de Recurso.
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 10 de junho de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
