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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 14 de junho de 2022 | Edição nº 802 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 23/2022 13 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 65/2002, A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE "NATANI GIANJULIO CHARAFEDDINE & CIA. LTDA." À "BRICK ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS EIRELI".

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 65/2002, a alienação por venda e compra, para os mesmos fins colimados nesta lei, do imóvel urbano de matrícula 12.269, de “NATANI GIANJULIO CHARAFEDDINE & CIA. LTDA.”, CNPJ: 12.667.104/0001-33, localizado na Rua Abdala José Zuri, nº. 160, constituído pelo lote de terreno sob nº. 01, da quadra “C”, do loteamento denominado Distrito Industrial I, de Nova Granada/SP., com área superficial total de 2.954,64 m², onde foi edificado um barracão industrial térreo com área de 623,20 m², à “BRICK ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS EIRELI”, CNPJ nº. 13.363.045/0001-72, Matriz.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Nova Granada- SP, 13 de junho de 2022.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar

Prefeita Municipal

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