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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 14 de junho de 2022 | Edição nº 802 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 24/2022 13 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 65/2002, A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE "DIMAS TIAGO ALVES DE SOUZA" À "SEVERINO CASTRO AZEVEDO - LTDA".

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 65/2002, a alienação por venda e compra, para os mesmos fins colimados nesta lei, do imóvel urbano de matrícula 11.734, de “DIMAS TIAGO ALVES DE SOUZA”, CPF/MF nº. ***065008**, localizado na Rua Projetada D, nº. 140, constituído pelo lote de terreno sob nº. 03, da quadra C, do loteamento denominado Distrito Industrial II, de Nova Granada/SP., com área superficial total de 989,31 m², onde foi edificado um prédio comercial com área de 194,77 m², à “SEVERINO CASTRO AZEVEDO – LTDA”, CNPJ nº. 38.098.289/0001-04, Matriz.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 14/2022.

Prefeitura Municipal Nova Granada- SP, 13 de junho de 2022.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar

Prefeita Municipal

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