IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 13 de junho de 2022 | Edição nº 443 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.684, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Credenciamento da Organização da Sociedade Civil (OSC) Lar São Camilo de Lélis, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais propostos pela Diretoria de Assistência Social e Cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e dá outras Providências.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito do Município de Lindoia no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal 13.019/2014, com suas alterações posteriores.
Considerando as atribuições emanadas pelo Decreto municipal nº 2.679 no art. 6º atribuídas a Comissão de Seleção das Parcerias Municipais no âmbito da Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Considerando que o art.6° do referido Decreto preconiza que a análise da documentação apresentada será analisada pela Comissão de Seleção das Parcerias Municipais no âmbito da Diretoria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nomeada através de Portaria, que emitirá os pareceres sobre a regularidade das Entidades.
Considerando a deliberação de análise emanada pelos supramencionados na data de 09 de junho de 2022.
DECRETA:
Art.1º Após a análise da documentação juntada nos autos dos Processos Administrativos indicados abaixo e verificando a regularidade formal dos documentos apresentados, CREDENCIAR a seguinte Organização da Sociedade Civil junto a Prefeitura Municipal de Lindoia, para fins do que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014:
Processo Administrativo | Credenciamento | Organização da Sociedade Civil |
1.344/2022 | 001/2022 | Lar São Camilo de Lélis CNPJ n°.44.845.568/0001-89 |
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 10 de junho de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 10 de junho de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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