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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 27 de junho de 2022 | Edição nº 1472 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.376/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.879/2022, de 24/06/2022;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Credito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 08 – Departamento de Saúde

10 - Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020060 – Gestão da Saúde

103020060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 95 – Federal (Código Aplicação 302.006)

Valor: R$.230.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município, do exercício de 2021, a que alude o inciso I, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de l7 de março de 1964, em sua atual redação.

Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 24 de Junho de 2022.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.