IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 27 de junho de 2022 | Edição nº 769 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2008, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre reconhecimento, no Município de Coroados, do dia 9 de julho como o Dia Dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal N° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Coroados-SP aprovou e Terezinha Aparecida Castilho Varoni, Prefeita do Município de Coroados-SP, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Autor: Vereador Odirlei Vilas Boas Trindade
Art. 1° - Reconhece como o dia 09 de julho, como Dia nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC"S.
Art. 2° - Fica reconhecida, no Município de Coroados, a efetiva necessidade por exercício da atividade dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's), nos termos do artigo 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo único - O porte de arma de colecionador, atirador ou caçador só poderá acorrer, após registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal e o Exército Brasileiro.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coroados-SP, 24 de junho de 2022.
Terezinha Aparecida Castilho Varoni
Prefeita Municipal
João Arantes Silva
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
