IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 28 de junho de 2022 | Edição nº 1663 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14 669, de 27 de junho de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 500.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
063 17.122.0046.2130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial -500.000,00 – 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
TOTAL ............................... R$ 500.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento Engenharia
030 17.512.0046.2.129.0000 Manutenção das atividades do departamento de engenharia – 80.000,00 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento Engenharia
048 17.512.0049.1.051.0000 Rede de Esgotos – 95.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento Engenharia
050 17.512.0049.1.053.0000 Construção de Emissários – 125.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento Engenharia
052 17.512.0049.1.056.0000 Setorização de rede de água – 50.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
073 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do departamento Técnico Operacional – 150.000,00 – 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – Intra OFSS
TOTAL.................................. R$ 500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de junho de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Antônio Alberto Casali
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
