IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 27 de junho de 2022 | Edição nº 1138 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 5956, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Institui como oficial e permanente, no âmbito do Município de Marau o evento “Cultura 24 Horas”, a ser realizado anualmente no mês de maio e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Marau, como oficial e permanente, o evento “Cultura 24 Horas”, a ser realizado no mês de maio de cada ano, destinado a celebração da cultura artística existente no município.
§ 1º Caracterizam-se como cultura artística todas as atuações em forma de música, artes visuais, artes plásticas, artes cênicas, artesanato, dança, literatura e afins.
§ 2º Dentre os princípios que regem o evento “Cultura 24 Horas”, estão o reconhecimento, o respeito, a proteção, a valorização e a promoção da diversidade das expressões culturais presentes no território do Município, o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais da comunidade Marauense.
Art. 2 Para a manutenção do evento “Cultura 24 Horas”, o Município disponibilizará a equipe da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, visando a administração e coordenação das atividades, nos dias em que antecedem, ocorrem e após o evento.
§ Único – Será assegurado a participação no evento de membros da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal de Cultura de Marau.
Art. 3º São objetivos do evento “Cultura 24 Horas”:
I - Promoção do desenvolvimento humano com pleno exercício dos direitos culturais, com liberdade de expressão, criação e fruição, combatendo toda a forma de discriminação e preconceito;
II - Reconhecimento, respeito, proteção, valorização, e promoção da diversidade das expressões culturais presentes no território municipal;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
Art. 4° A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer poderá expedir instruções normativas específicas para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de 2022.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
