IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 28 de junho de 2022 | Edição nº 391 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº 401, DE 27 DE JUNHO DE 2022

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, o artigo 8º. da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal nº. 191, de 08 de março de 2022,

Considerando, Parecer Jurídico exarado com manifestação favorável;

R E S O L V E:

Artigo 1º – Excepcionalmente para os servidores abaixo relacionados, fica autorizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com a nova redação dada ao artigo 8º, §8º, através da Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, a contagem de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput do retro citado dispositivo legal, para fins de anuênios, biênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Nome

Cargo

Vantagem

Início Vigência

Referência

Lucimara Rodrigues Gea

Agente de Combate às Endemias

Tempo Serviço

01/06/2020

12-E

Alexandre Rodrigues Pacagnelli

Fisioterapeuta

Tempo Serviço

07/01/2021

32-E

Solange Aparecida Miotto dos Santos

Auxiliar de Enfermagem

Tempo Serviço

23/02/2021

13-C

Valdelino Rosa

Motorista

Tempo Serviço

01/04/2021

13-J

Sandra Regina Fernandes Lima

Agente de Combate às Endemias

Tempo Serviço

15/04/2021

12-C

Osvaldo Ozio

Motorista

Tempo Serviço

23/04/2021

24-D

Sebastião Andre Reverte Furtado

Motorista

Tempo Serviço

07/06/2021

12-C

Josefa Geusa de Santana Silva

Faxineiro

Tempo Serviço

28/06/2021

10-C

Gisele Ferreira Melo Pinheiro

Agente de Combate às Endemias

Tempo Serviço

12/08/2021

12-C

Angela Maria Pacanhella Silva

Agente Comunitário de Saúde

Tempo Serviço

20/09/2021

12-B

Eloa Fructuozo de Freitas

Agente Comunitário de Saúde

Tempo Serviço

20/09/2021

12-B

Laudenice Rosa dos Santos

Agente Comunitário de Saúde

Tempo Serviço

20/09/2021

12-B

Marines Andrade dos Santos

Agente Comunitário de Saúde

Tempo Serviço

20/09/2021

12-B

Roseli Mathias Rosa

Agente Comunitário de Saúde

Tempo Serviço

20/09/2021

12-B

Silvana Bezerra Rodrigues

Agente Comunitário de Saúde

Tempo Serviço

20/09/2021

12-B

Vanessa Garcia Nicolau

Agente Comunitário de Saúde

Tempo Serviço

20/09/2021

12-B

Vera Lucia dos Santos

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Giseli Borges

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Andreia de Lima Tezini

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Patricia Aparecida Jurasseke Sales

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Joana Macedo de Menezes

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Driele Volpe de Lima

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Ivana Valeria Pineda Torquato

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Nilson de Oliveira Alcantara

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Eveline Bento Guinossi

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Mayara Aparecida Gomes Queiroz

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Edileusa Garcia Lopes Navarro

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

Eliane Gomes dos Santos Witzel

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

20/09/2021

12-B

João Carlos Eslobodengo

Motorista

Tempo de Serviço

03/10/2021

12-E

Paulo Castilho

Motorista

Tempo de Serviço

01/11/2021

12-E

Rafael Benito Geres

Escriturário II

Tempo de Serviço

05/11/2021

15-C

Thaira Gaspar Mendes Lozzi

Psicólogo

Tempo de Serviço

11/11/2021

32-C

Sicerley Casado

Médico

Tempo de Serviço

23/11/2021

33-J

Claudinei Sobral

Motorista

Tempo de Serviço

17/01/2022

12-C

Rita de Cássia Ravazzi Felice

Cirurgião Dentista

Tempo de Serviço

01/02/2022

33-J

Luciano Cesar Tesini

Bombeiro Municipal

Tempo de Serviço

06/02/2022

11-E

Tiago Fernandes

Bombeiro Municipal

Tempo de Serviço

06/02/2022

11-E

Cicera Golçalves Barbosa

Auxiliar de Serviços Gerais

Tempo de Serviço

10/03/2022

10-E

Odair José de Arruda

Motorista

Tempo de Serviço

10/03/2022

12-E

Ademilson Aparecido da Silva Munhoz

Motorista

Tempo de Serviço

12/03/2022

12-C

Cristiane da Silva Lanutto

Faxineiro

Tempo de Serviço

05/04/2022

10-D

Viviane Navarro Sanches Cabral

Auxiliar de Enfermagem

Tempo de Serviço

05/04/2022

13-D

Danielle Martins Felice de Arruda

Enfermeiro

Tempo de Serviço

05/04/2022

33-D

Raquel Aparecida Cralcev Vignoli

Enfermeio

Tempo de Serviço

05/04/2022

33-D

Guilherme Sanches dos Santos

Cirurgião Dentista – PSF

Tempo de Serviço

05/04/2022

34-D

Oswaldo Issa Junior

Cirurgião Dentista – PSF

Tempo de Serviço

05/04/2022

34-D

Roberto Lazaro Staquecini Gil

Bombeiro Municipal

Tempo de Serviço

09/04/2022

11-B

Cristiano Alves Paixão

Motorista

Tempo de Serviço

10/04/2022

12-B

Paulo Rogério Mascagni

Motorista

Tempo de Serviço

10/04/2022

12-B

Jean Carlos dos Santos

Auxiliar de Serviços Gerais

Tempo de Serviço

12/04/2022

10-D

Denise Cristina Inoue

Cirurgião Dentista

Tempo de Serviço

18/04/2022

33-J

Ataue Escandolhero Barcelos

Auxiliar de Enfermagem

Tempo de Serviço

20/04/2022

13-D

Nelson Takao Nagashima

Agente Comunitário de Saúde

Tempo de Serviço

23/04/2022

12-B

Vanderlei Bueno de Camargo

Motorista

Tempo de Serviço

26/04/2022

12-D

Keyth Lyslley Finassi

Fisioterapeuta

Tempo de Serviço

26/04/2022

32-D

Vivian Lea de Lima Meira

Auxiliar de Enfermagem

Tempo de Serviço

27/04/2022

13-D

Edileusa da Silva Negri

Recepcionista

Tempo de Serviço

28/04/2022

11-J

Alessandra Scandelai Nascimento

Enfermeiro

Tempo de Serviço

03/05/2022

33-D

Alex Sandro Santos Ribeiro da Luz

Motorista

Tempo de Serviço

11/05/2022

12-B

Adriana Celia Costa Ogassawara

Enfermeiro

Tempo de Serviço

14/05/2022

33-B

Joice Alves de Oliveira

Auxiliar de Enfermagem

Tempo de Serviço

31/05/2022

13-C

Artigo 2º – Os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no artigo anterior não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado, nos termos do inciso II, do §8º, do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 (redação dada pela LC 191/2022).

Artigo 3º – O pagamento a que se refere o Artigo 1º retornará em 1º de janeiro de 2022.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, nos termos do inciso IV, do §8º, do artigo 8º, da LC 173/2020 (alterado pela LC 191/2022).

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.