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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 29 de junho de 2022 | Edição nº 1151 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 056, de 14 de dezembro de 2021, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo – TCL.”
(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 056 de 14 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de junho de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.