IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 951 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6749/2022
=De 28 DE JUNHO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4866/2022”:::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 4.255.429,27 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais, vinte e sete centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE |
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10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde |
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3.1.90.11.00.95.0310 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil------------------ | R$ 238.478,98 |
| 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE |
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| 10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS |
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| 3.1.90.11.00.92.0310 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil------------------ | R$ 400.000,00 |
| 3.1.90.11.00.95.0310 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil------------------ | R$ 1.822.763,87 |
| 10.301.0018.2.049 – Exames Diagnósticos na Atenção Primária |
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| 3.3.90.39.00.92.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------ | R$ 385.900,99 |
| 10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS |
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| 3.1.90.11.00.92.0310 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil------------------ | R$ 200.000,00 |
| 3.1.90.11.00.95.0310 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil------------------ | R$ 651.344,30 |
| 10.302.0019.2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades |
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| 3.3.90.30.00.95.0310 – Material de Consumo ------------------------- | R$ 88.035,75 |
| 3.3.90.39.00.95.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica------------------ | R$ 380.425,78 |
| 10.305.0020.2.055 – Atendimento em Vigilância Epidemiológica |
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| 3.1.90.11.00.95.0310 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil------------------ | R$ 88.479,60 |
| TOTAL ------ | R$ 4.255.429,27 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através dos seguintes recursos:
a) Parte do saldo financeiro disponível do exercício de 2021, constante da conta bancária nº 624.042-7 – CEF PMJ Bloco de Custeio - SUS, agência 1194, Caixa Econômica Federal............................................................. R$ 3.269.528,28
b) Parte do saldo financeiro disponível do exercício de 2021, constante da conta bancária nº 105.841-X – PMJ – Qualis Mais - SUS, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A............................................................................ R$ 985.900,99
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 28 de junho de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 28 DE JUNHO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
