IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 951 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6750/2022
=De 28 DE JUNHO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4867/2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO | |
| 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | |
| 10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS | |
| 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --- | R$ 297.000,00 |
| 10.302.0019.2.051 – Pronto Atendimento aos Usuários do SUS | |
| 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----- | R$ 328.000,00 |
| 10.302.0019.2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades | |
| 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----- | R$ 148.000,00 |
| 10.305.0020.2.055 – Atendimento em Vigilância Epidemiológica | |
| 3.3.90.39.00.91.0110 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica --- | R$ 43.000,00 |
| TOTAL ------ | R$ 816.000,00 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do Recurso proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 de Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 28 de junho de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 28 DE JUNHO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
