IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 951 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6746/2022
=De 28 DE JUNHO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4863/2022”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 638.368,36=(seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais, trinta e seis centavos), sob a(s) seguinte(s) codificação(ões):
02 – EXECUTIVO | |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | |
| 12.365.0011.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma de Creches | |
| 4.4.90.51.00.95.0212 – Obras e Instalações------- | R$ 638.368,36 |
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo 1º será coberto através do recurso proveniente de parte do saldo financeiro disponível do exercício de 2021, constante da Conta Bancária nº 170.011-1, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A – Fundo Especial do Petróleo
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 28 de junho de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 28 DE JUNHO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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