IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 951 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 6747/2022
=De 28 DE JUNHO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE ESPECIFICA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4864”::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 150.000,00= (cento e cinquenta mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE |
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| 10.302.0019.2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades |
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| 4.4.90.52.00.02.0800 – Equipamentos e Material Permanente ----------- | R$ 150.000,00 |
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso recebido no corrente exercício, em 27 de maio de 2022, disponível na Conta Bancária nº 105841-X – BB-QUALIS MAIS, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 202200937211.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 28 de junho de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 28 DE JUNHO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
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