IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 29 de junho de 2022 | Edição nº 700 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.290, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.181.757,38 (cinco milhões cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) fazer face as despesas com a construção de uma creche municipal, construção e reforma de quadra de esportes coberta na Escola Anna de Mello Castriani e reforma do Centro Comunitário do Distrito de Espigão, na conformidade das funcionais programáticas e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.01 Ensino Infantil - Creche
123650009.1.005000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares-Ensino Básico
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinc
Ficha: 2381..................................................Valor: R$ 3.727.384,71
02. Executivo
02.02 Educação
02.02.02 Ensino Fundamental
123610009.1.005000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares-Ensino Básico
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinc
Ficha: 2382..................................................Valor: R$ 1.254.372,67
02. Executivo
02.06 Obras e Urbanismo
02.06.01 Logradouros
154520006.1.008000 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinc
Ficha: 2370..................................................Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 5.181.757,38 (cinco milhões cento e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 29 de junho de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
