IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 544 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.362 – DE 29 DE JUNHO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.322.829,06 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e seis centavos)"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, pelo art. 6º da Lei Municipal n.º 8.430/21 e art. 8º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.322.829,06 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e seis centavos) destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0418 - 110.0000 - 4.4.90.51.01 - Obras e Instalações 873.829,06
Total da Unidade 873.829,06
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0570 - 450.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica 449.000,00
Total da Unidade 449.000,00
Total da Suplementação 1.322.829,06
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional suplementar decorre de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro.
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de junho de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
