IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 29 de junho de 2022 | Edição nº 324 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3486 DE 29 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal 1150/2021;
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.303.1001.2028 1596/3.3.90.30.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Assistência Farmacêutica Material de Consumo |
120.000,00 |
Artigo 2º - Para atender ao presente crédito, ficam utilizados recursos de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, discriminados no Anexo I, proveniente do FNS para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS (Atenção Primária à Saúde), conforme Portaria 828 de 14/04/2022.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 29 de junho de 2022.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3486/2022
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||||||||
Unidade: 02.16.01 – S.M. DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||||||
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS | R$ | ||||||||||
| 2022 | EXCESSO/ | |||||||||
NATUREZA | LEI ORÇAMENTÁRIA | REESTIMATIVA | FRUSTRAÇÃO | ||||||||
| (A) | (B) | (C) = (B) - (A) | ||||||||
| 1.7.1.3.50.1.1.00012 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de A.P.S. | 0,00 | 600.000,00 | 600.000,00 | |||||||
| Total | 0,00 | 600.000,00 | 600.000,00 | ||||||||
| (D) | Créditos Extraordinários | 0 | |||||||||
Abertos | 0 | ||||||||||
Em tramitação | 0 | ||||||||||
Valor deste crédito | 0 | ||||||||||
| (E) | Créditos Suplementares e Especiais | 520.000,00 | |||||||||
Abertos | 400.000,00 | ||||||||||
Em tramitação | 0,00 | ||||||||||
Valor deste crédito | 120.000,00 | ||||||||||
| (F) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |||||||||
| (G) | Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) | 80.000,00 | |||||||||
MARCOS TAKABAYACHI CRC 1SP 204529/0-3
| JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL
|
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
