IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 29 de junho de 2022 | Edição nº 324 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3487 DE 29 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, Inciso I, da Lei Municipal 1150/2021;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.2008 1579/3.3.90.30.00
19. 02. 08.243.4010.2143 1552/4.4.90.52.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Transporte de Pacientes Material de Consumo
S. M. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Fundo Municipal de Assistência Social Casa de Acolhimento Equipamentos e Material Permanente |
86.000,00
14.000,00 |
Artigo 2º - Ficam utilizados recursos de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, provenientes da Fonte de Recursos 01 - Tesouro – Geral, conforme Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 29 de junho de 2022.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3487/2022
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 01: TESOURO | R$ | ||
| Código de Aplicação: 110.0000 GERAL | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 | 3.605.000,00 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 2.743.000,00 | |
Abertos | 2.643.000,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 100.000,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 862.000,00 | |
MARCOS TAKABAYACHI CRC 1SP 204529/0-3 | JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL |
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