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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 760 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.° 3.483/2022, DE 29/06/2022

Demite o servidor publico municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação,

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão permanente de processo Administrativo Disciplinar dando conta do cometimento de infração Administrativa disciplinar pelo Servidor Rogerio Oliveira Alves do Amaral;

Considerando os princípios Constitucionais que devem reger a Administração Pública principalmente o da moralidade e da legalidade, ambos insculpidos no art. 37 Caput, da Constituição Federal;

Considerando ainda que o presente processo administrativo observou os ditames legais, principalmente no tocante ao respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

DECRETA:

Art. 1º. Fica DEMITIDO o servidor público municipal, ROGÉRIO OLIVEIRA ALVES DO AMARAL, portador do RG nº 000.712.671, lotado no cargo de MOTORISTA, pelo cometimento de infração disciplinar de inassiduidade habitual nos termos do artigo 132, inciso III; da lei Federal 8.112/1990, e violação aos deveres funcionais insculpidos no art. 162, I da Lei Complementar nº 038/2014.

Art. 2º. Após a publicação do presente decreto proceda à divisão municipal de Pessoal com a respectiva baixa no assentamento funcional, bem como adote as providências necessárias ao desligamento funcional do servidor.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022.

SILVIO GABRIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.

PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.