IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 556 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 64, DE 30 JUNHO DE 2.022.
(Designa Comissão para Avaliação de Áreas de Imóvel Rural declarado de necessidade e utilidade pública, bem como de interesse social, para fins de desapropriação dá outras providências).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito Municipal de Dirce Reis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E :
Art. 1º. DESIGNAR, sob a presidência do primeiro, os senhores Allan Gustavo Gari Mozar, RG nº ***.122.593-* , CPF nº ***145568**, Engenheiro Civil, José Carlos Baruci Júnior, RG nº ***.918.661-* SSP/SP, CPF nº ***048688**, Engenheiro Civil e Fernando César Mioto, RG nº ***.429.194-* SSP/SP, CPF nº ***446038**, Médico Veterinário para procederem a avaliação da área do imóvel rural, constante no Decreto nº 1.847, de 27 de dezembro de 2.021, alterado pelo Decreto nº 1.904, de 30 de junho de 2.022, objeto da Matrícula nº 51.522, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jales, SP, para fins de desapropriação pela Prefeitura Municipal de Dirce Reis.
Parágrafo Único. A comissão terá um prazo de 3 (três) dias para apresentação do Laudo de Avaliação.
Art. 2º. Os serviços prestados por força desta portaria não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes prestados ao município.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 30 de junho de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
