IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 01 de julho de 2022 | Edição nº 394 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 423, DE 29 DE JUNHO DE 2022
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, o artigo 8º. da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal nº. 191, de 08 de março de 2022,
Considerando, Parecer Jurídico exarado com manifestação favorável;
R E S O L V E:
Artigo 1º – Excepcionalmente para a servidora abaixo relacionada, fica autorizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com a nova redação dada ao artigo 8º, §8º, através da Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, a contagem de novo bloco aquisitivo, cujo período tenha sido completado durante o tempo previsto no caput do retro citado dispositivo legal, para fins de anuênios, biênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Nome | Cargo | Vantagem | Início Vigência | Referência |
| Elaine Renata Ferreira Macedo | Psicólogo | Tempo de Serviço | 01/07/2020 | 32-C |
Artigo 2º – O novo bloco aquisitivo do direito especificado no artigo anterior não gera direito ao pagamento de atrasados, no período especificado, nos termos do inciso II, do §8º, do artigo 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 (redação dada pela LC 191/2022).
Artigo 3º – O pagamento a que se refere o Artigo 1º retornará em 1º de janeiro de 2022.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, nos termos do inciso IV, do §8º, do artigo 8º, da LC 173/2020 (alterado pela LC 191/2022).
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
