IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 30 de junho de 2022 | Edição nº 701A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.366/2022
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
Considerando aedição da Lei Municipal nº 3.181, de 4 de Março de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação com encargos, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências, com área total de 8.442,51m², para fins de abertura de uma via pública a fim de interligar a Rua Vila Real à Rua do Tobias nesta cidade de Regente Feijó;
Considerando que a área descrita no art. 1º da referida Lei, que se encontra matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó sob o nº 19.016, é uma continuação da Rua Alcides Silveira, conforme projeto anexo,
DECRETA:
Art. 1º A via pública caracterizada no art. 1º da Lei Municipal nº 3.181, de 4 de Março de 2021, com área total de 8.442,51m², objeto da matrícula nº 19.016, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, passa a denominar-se Rua Alcides Silveira.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 30 de junho de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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