IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 01 de julho de 2022 | Edição nº 1080 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.663, DE 24 DE JUNHO DE 2022
(que designa fiscal para acompanhamento da execução do Contrato nº 97/2022)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º. Fica nomeado o servidor público municipal PAULO FERNANDO SAMPAIO GALVÃO FILHO para fiscalizar a execução do Contrato nº 97/2022, oriundo do Processo nº 10639/2022, cujo objeto é a contratação de serviços especializados para elaboração de projeto de desmembramento de áreas, com georreferenciamento junto ao INCRA, em conformidade com o manual SIGEF - 3ª Norma Técnica para Georreferenciamento.
Artigo 2º. O referido servidor, na condição de fiscal, deverá certificar-se que as condições estabelecidas no contrato e na proposta vencedora estejam sendo cumpridas durante sua execução, para que os objetivos da contratação sejam preservados e efetivamente concretizados.
Artigo 3º. O servidor deverá ainda zelar pelo bom andamento dos serviços pactuados, mediante as atividades de acompanhamento, orientação, avaliação e controle das atividades, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratual.
Parágrafo Primeiro: Quando constatados defeitos ou falhas de execução, o fiscal deverá rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, determinando o que for necessário para regularizar os defeitos observados, através de notificação por escrito à Contratada, com prova de recebimento da mesma, observando sempre as condições previstas no contrato para a sua regularização, inclusive quanto aos prazos para o seu saneamento.
Artigo 4º. O fiscal deverá receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor competente, para que o pagamento ocorra conforme o estabelecido no contrato.
Artigo 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 24 de junho de 2022.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
