IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 01 de julho de 2022 | Edição nº 109 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.299, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 90.035,13 (Noventa Mil, Trinta e Cinco Reais e Treze Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:
Unidade Executora: 02.06.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Func. Programática: 15.451.0005-1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0116)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 120.0000 – Alienação de bens
Valor do Crédito: 66.449,06
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0501)
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 100.0206 – Repasse de Emenda da União - OGU
Valor do Crédito: 4.000,00
Unidade Executora: 02.08.02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Func. Programática: 08.244.0007-2.026 – MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0249)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0074 – Fortalecimento CAD UNICO Custeio
Valor do Crédito: 9.586,07
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 254)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 500.0074 – Fortalecimento CAD UNICO Custeio
Valor do Crédito: 10.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas do: Tesouro (FR 01), Transferências e Convênios Estaduais (FR 02) e Transferências e Convênios Federais (FR 05) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE DE RECURSOS: 01 – TESOURO R$ 66.449,06
FONTE DE RECURSOS: 02 – TRANSF. CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 19.586,07
FONTE DE RECURSOS: 05 – TRANSF. CONVÊNIOS FEDERAIS R$ 4.000,00
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 30 de junho de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
