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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 01 de julho de 2022 | Edição nº 1504A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.478, de 1º de julho de 2022.

Altera dispositivo do Decreto nº 5.467, de 15 de junho de 2022, que especifica e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, no art. 39, § 3º da Lei Municipal nº 1.368, de 05 de dezembro de 1973, com alterações decorrentes das leis posteriores, c.c. os dispositivos da Lei Complementar nº 3.601, de 05 de janeiro de 2007 e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º. O caput do art. 3º do Decreto Municipal nº 5.467, de 15 de junho de 2022, que aprova o Plano de Arruamento e Loteamento Residencial denominado “ALTO DA SERRA”, nesta cidade de Taquaritinga, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Para a liberação da execução das obras de infraestrutura será necessário que a empresa proprietária ofereça como garantia a importância de R$ 3.769.002,00 (três milhões, setecentos e sessenta e nove mil e dois reais), por meio de 30 (trinta), lotes, assim identificados: Lotes 27 ao 46 da Quadra 3; e, Lotes 137 ao 146 da Quadra 7, com área total de caução de 12.563,34m2 (doze mil, quinhentos e sessenta e três metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), correspondente ao valor das obras de infraestrutura, devidamente avaliados pela Comissão de Avalição do Município, como forma de garantia das obras de infraestrutura básica nos termos do art. 42, inciso I da Lei Municipal nº 1.368, de 05 de dezembro de 1973, com as alterações decorrentes de leis posteriores, através de escritura de hipoteca, em primeiro grau, em favor da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, devidamente registrada no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga – SP, devendo constar desse instrumento as seguintes obrigações:”

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 1º de julho de 2022.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.