IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 01 de julho de 2022 | Edição nº 597 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.300/2022.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) destinado ao atendimento da seguinte programação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.09 – Setor de Agricultura e Indústria
02.09.00 – Setor de Agricultura e Indústria
22 – Indústria
22.661 – Promoção Industrial
22.661.0009 - Gestão em Ações de Desenvolvimento Econômico
22.661.0009.1001.0000 – Aquisição de imóveis
4590.61.00 – Aquisição de imóveis...................................................................R$ 3.500.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados os seguintes recursos:
I – Anulação das seguintes dotações orçamentárias:
a) - 02- Poder Executivo
02.03 – Setor de Administração
02.03.00 – Setor de Administração
04 - Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0004 - Gestão em Ações Administrativas
04.122.0004.1001.0000 – Aquisição de imóveis
Ficha 048 - 4590.61.00 – Aquisição de imóveis..........................................R$ 1.270.000,00
b) - 02- Poder Executivo
02.09 – Setor de Agricultura e Indústria
02.09.00 – Setor de Agricultura e Indústria
22 – Indústria
22.661 – Promoção Industrial
22.661.0009 - Gestão em Ações de Desenvolvimento Econômico
22.661.0009.1001.0000 – Aquisição de imóveis
Ficha 407 -4590.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 200.000,00
II – Superávit financeiro do exercício anterior...................................................R$ 2.030.000,00
TOTAL...............................................................................................................R$ 3.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 30 de junho de 2022.
NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Alvanir S. Ventura
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo nº. 59/2022
Projeto de Lei nº. 61/2022.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
