IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 04 de julho de 2022 | Edição nº 938 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.328, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.810/1992 e alterações;
CONSIDERANDO, o Ofício nº 004/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que autoriza férias da conselheira tutelar Ingrid Janaina Alves Calado, no período de 06/07/2022 à 04/08/2022, e solicita nomeação de suplente para o exercício de função temporária;
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica nomeada, no período de 06/07/2022 à 04/08/2022, para exercer a função temporária de Conselheira Tutelar, ADRIANA MARRA PEDROSA, portadora da cédula de identidade RG 28.XXX.XXX-5 e do CPF 16X.XXX.XXX-X9, eleita como 5ª (quinta) suplente, em virtude das férias concedidas à Conselheira Ingrid Janaina Alves Calado.
Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho são as consignadas na Lei nº 2.814, de 05/07/2013.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 20 de junho de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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