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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 04 de julho de 2022 | Edição nº 1209 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 033/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Dispõe de concessão de aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao senhor MAURO ANTÔNIO PRAXEDES.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

C O N C E D E:

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, a partir de 04 de Março de 2022, no valor de R$ 4.861,64 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a Referência 11/L, ao senhor MAURO ANTÔNIO PRAXEDES, portadora do RG. nº ***.234.558-*-/SSP-SP – CPF/MF. nº ***818608**, funcionário efetivo, lotado no cargo de MOTORISTA, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, com fundamento no Art. 50 da Lei Complementar nº 208/2022 e Art. 40, §1°, inciso III, alínea “a” da CF. O valor mensal da aposentadoria em questão, deve ser calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, e o reajuste deverá obedecer os preceitos da paridade e integridade, conforme regra de transição do Art. 3º da EC. 47/05.

Registre-se. Publique-se e dê Ciência.

Meridiano, 30 de junho de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.