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IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA

Publicado em 01 de julho de 2022 | Edição nº 2101 | Ano XVII

Entidade: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 252, DE 29 DE JUNHO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTONIO MACHADO, Superintendente da SAEC – Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que lhe foi solicitado através do requerimento protocolado sob o n.º 668 de 14 de Fevereiro de 2.022, e nos termos do artigo n.º 38 da Lei Complementar n.º 31/1.996 que dispõe sobre a readaptação no Estatuto dos servidores públicos, cominado com o artigo n.º 37, §13 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedida a readaptação profissional a servidora DANIELE MARIA CAMPOS CRUZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de “Trabalhadora Braçal”, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica (CID M51).

Artigo 2º - A servidora atuará no Protocolo da Central de Atendimento da SAEC, localizado na Rua São Paulo, n.º 1.108 – Higienópolis – Catanduva-SP, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações imposta no laudo pericial.

Artigo 3º - A servidora deverá apresentar anualmente, laudos médicos que atestem o estado de saúde.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2.022.

MARCO ANTONIO MACHADO

SUPERINTENDENTE

PUBLICADO NESTA SUPERINTENDÊNCIA NA DATA SUPRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.