Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 04 de julho de 2022 | Edição nº 821 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.526, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Especial, destinados a empenhar (custear) despesas com RECURSO - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CADASTRO ÚNICO, conforme a seguinte classificação orçamentária:

1 Prefeitura Municipal de Magda

02 Executivo Municipal

02.06 Departamento Municipal de Assistência Social

02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0008 Assistência Social

08.244.0008.1102.0000 RECURSO - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CADASTRO ÚNICO

3.3.90.30.00 – Material de consumo........R$ 2.841,43

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.....R$ 258,57

(Código de Aplicação: 500.030)

Total do Crédito Adicional Especial.......R$ 3.100,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o excesso de arrecadação com o recebimento da Secretária de desenvolvimento Social no valor de R$ 3.100,00.

Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2022.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda, 30 de Junho de 2022.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.