IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de julho de 2022 | Edição nº 1096 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.024, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 19.569,80 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.264, de 27/06/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 1071 - Funcional: 08.244.0081-2.959
3.3.50.43.84 - 06 - Subvenção Social – CREBIM – Centro de Reabilitação Eduardo Bicalho Magalhães...............................................................R$ 6.523,00
Ficha: 1072 - Funcional: 08.244.0081-2.959
3.3.50.43.33 - 06 - Subvenção Social - Asilo São Vicente de Paulo................................R$ 6.523,00
Ficha: 1073 - Funcional: 08.244.0081-2.959
3.3.50.43.80 - 06 - Subvenção Social - ASDIL - Ass.Idoso de Lins................................R$ 6.523,80
Total da Suplementação.........................................................R$ 19.569,80
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, referente a recurso depositado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 2ª Vara Criminal, no valor de R$ 19.569,80 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 29 de junho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 29 de junho de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
