IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de junho de 2022 | Edição nº 1088 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.258, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes e ações de custeio da Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e ações de custeio, oriundo de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.302.0075-1.715 - EMENDAS PARLAMENTARES
0908-4.4.90.52.00-02-300.0132 - Equipamentos e Materiais Permanentes................R$ 250.000,00
10.301.0075-2.023 - EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - PAB
0879-3.3.90.30.00-05-800.0031 – Material de Consumo............................................R$ 50.000,00
10.302.0075-2.019 - EMENDAS PARLAMENTARES - MAC
0961-3.3.90.30.00-05-800.0032 – Material de Consumo............................................R$ 200.000,00
0963-3.3.50.43.21-05-800.0033 – Subvenções à Entidades........................................R$ 120.069,00
0961-3.3.90.30.00-05-800.0033 – Material de Consumo............................................R$ 79.931,00
0961-3.3.90.30.00-05-800.0034 – Material de Consumo............................................R$ 300.000,00
Total.............................................................................................................................R$ 1.000.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 20 de junho de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 20 de junho de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
