IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 1226 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.779, DE 22 DE JUNHO DE 2022
(Projeto de Lei n.º 5.862/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre a autorização de doação de bens inservíveis integrantes do patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, por meio de DOAÇÃO, à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, os seguintes bens móveis inservíveis:
1. Patrimônio 000019 - Computador (INTEL CORE 15 650 3.20 GHZ 4.00 GB)
2. Patrimônio 000029 - Computador (INTEL CORE l3 2100 3.10 GHZ 4.00 GB)
3. Patrimônio 000042 - Cadeira (COURVIM. BAIXA. GIRATORIA)
4. Patrimônio 000062 - Impressora (HP PHOTOSMART)
5. Patrimônio 000070 - Nobreak (SMS)
6. Patrimônio 000084 - Armário Vertical (ACO. VIDRO. FECHADO)
7. Patrimônio 000086 - Arquivo (ACO. 5 GAVETAS)
8. Patrimônio 000109 - Caixa Acústica (PROJECT BOX. SEM SUPORTE)
9. Patrimônio 000110 - Caixa Acústica (PROJECT BOX. SEM SUPORTE)
10. Patrimônio 000129 - Computador (INTEL PENTIUM DUAL CORE G2030 3.00 GHZ 4.00 GB)
11. Patrimônio 000155 - Impressora (HP DESKJET LNK ADVANTAGE 2516)
12. Patrimônio 000173 - Armário Vertical (MDF. FECHADO)
13. Patrimônio 000183 - Monitor (LCD 16. SAMSUNG)
14. Patrimônio 000184 - Cadeira (TECIDO. ALTA. GIRATORIA. BRACO)
15. Patrimônio 000253 - Impressora (HP DESKJET LNK ADVANTAGE 1516)
16. Patrimônio 000272 - Monitor (LCD 19. LG)
17. Patrimônio 000294 - Cadeira (TECIDO. BAIXA. GIRATORIA)
18. Patrimônio 000316 - Impressora (HP PHOTOSMART C4680)
19. Patrimônio 000493 - Monitor (LED 22. SAMSUNG)
20. Patrimônio 000519 - Placar Eletrônico (IMPLY)
21. Patrimônio 000565 - Cadeira (TECIDO. BAIXA. FIXA)
22. Patrimônio 000602 - Aparelho Distribuição (AUDIO. VIDEO. LINE)
Art. 2.º A doação a que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência desses bens em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
Art. 3.° A Comissão Temporária de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Olímpia deverá promover a baixa dos bens do acervo patrimonial após a entrega ao Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 22 de junho de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 22 de junho de 2022.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
