IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 388 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 21 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.883 de 10 de Dezembro de 2021.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2021 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Fica criado no orçamento programa de 2022, os Seguintes Projetos / Atividade:
2.226 EMENDA CUSTEIO ASSISTENCIA 50.000
1.215 OBRAS E REFORMAS PARA AGRICULTURA.
Art. 4º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2021 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 590 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA CUSTEIO ASSISTENCIA 50.000............... 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 591 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA CUSTEIO ASSISTENCIA 50.000............... 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 592 - 20.608.0026.1215.0000 OBRAS E REFORMAS PARA AGRICULTURA......... 350.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL | R$ 400.000,00 |
Art. 5º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$ 50.000,00 advindo de recursos Federais destinados a Secretaria de Assistência Social para custeio no valor de R$ 50.000,00,
b) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2021 no valor de R$ 350.000,00 conforme anexo 1
Art. 6º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
ANEXO 1
SUPERÁVIT A SER UTILIZADO NO EXERCICIO DE 2022 | |
SUPERÁVIT APURADO EM BALANÇO 2021 | 13.136.015,47 |
TOTAL UTILIZADO EM 2022 | 10.756.991,24 |
SALDO DISPONÍVEL A UTILIZAR | 2.379.024,23 |
TOTAL UTILIZADO NESSE PROJETO | 350.000,00 |
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO CAVALLIERI MARTINS
Contador
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
