IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 388 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 2.927, DE 21 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.883 de 10 de Dezembro de 2021.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2022 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 760.000,00 ( Setecentos e sessenta mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo :
Local: 020100 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 017 - 04.122.0006.2002.0000 MANUTENÇÃO ATIV.GABINETE DO PREFEITO....... 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 018 - 04.122.0006.2002.0000 MANUTENÇÃO ATIV.GABINETE DO PREFEITO....... 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 020 - 04.122.0006.2067.0000 PUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS E OFICIOSOS..... 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 040 - 08.244.0009.2024.0000 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.................... 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 098 - 08.244.0008.2023.0000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL....... 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 172 - 10.301.0022.2105.0000 QUALIS MAIS.......................................................... 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 180 - 10.301.0022.2106.0000 PAB ESTADUAL...................................................... 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 186 - 10.301.0022.2196.0000 AUX.ENFRENTAMENTO EPIDEMIA COVID 19........ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 261 - 06.182.0053.2030.0000 MANUTENÇAÕ DO CORPO DE BOMBEIROS.......... 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021500 SEC. MUN. SERVIÇOS RURAIS
Ficha: 290 - 26.782.0055.2011.0000 ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL..................... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 304 - 04.122.0015.2003.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA........................... 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 338 - 04.122.0015.2090.0000 ALMOXARIFADO CENTRAL..................................... 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE
Ficha: 474 - 27.812.0030.2012.0000 COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.... 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 399 - 12.361.0031.2014.0000 TRANSPORTE ESCOLAR......................................... 70.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 375 - 12.306.0033.2018.0000 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR....................................... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 457 - 13.392.0036.2113.0000 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.......................... 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021900 SEC.MUN.SERV.URBANOS E TRANSITO
Ficha: 482 - 04.122.0015.2069.0000 DIRETORIA MUN. DE TRANSITO(DIMUTRAN)......... 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 484 - 04.122.0015.2069.0000 DIRETORIA MUN. DE TRANSITO(DIMUTRAN)......... 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 506 - 15.452.0020.2009.0000 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS.................. 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 508 - 15.452.0020.2009.0000 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS.................. 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 540 - 20.608.0026.2037.0000 MANUTENÇÃO AGRICULTURA............................... 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 530 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.............. 35.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 532 - 18.541.0027.2060.0000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.............. 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL R$ 760.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 3° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 no valor de R$ 760.000,00 (Conforme Anexo 1)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
ANEXO 1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPERÁVIT A SER UTILIZADO NO EXERCICIO DE 2022 | |
SUPERÁVIT APURADO EM BALANÇO 2021 | 13.136.015,47 |
TOTAL UTILIZADO EM 2022 | 10.756.991,24 |
SALDO DISPONÍVEL A UTILIZAR | 2.379.024,23 |
TOTAL UTILIZADO NESSE PROJETO | 760.000,00 |
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO CAVALLIERI MARTINS
Contador
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
