IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 388 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 049, DE 21 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 que especifica e dá outras providências.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 2.926, de 21 de junho de 2022, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 590 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA CUSTEIO ASSISTENCIA 50.000.................. 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 591 - 08.244.0008.2226.0000 EMENDA CUSTEIO ASSISTENCIA 50.000.................. 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA,ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 592 - 20.608.0026.1215.0000 OBRAS E REFORMAS PARA AGRICULTURA............ 350.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL | R$ 400.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$ 50.000,00 advindo de recursos Federais destinados a Secretaria de Assistência Social para custeio no valor de R$ 50.000,00,
b) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2021 no valor de R$ 350.000,00 conforme anexo 1
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
