IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 1203 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1440, DE 21 DE JUNHO DE 2022
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 20 de junho de 2022 aprovou e ela nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
020601 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................R$ | 50.000,00 |
| 0.05.00-220.012-Salário Educação-Ministério da Educação |
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020604 | SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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| 12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHE |
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| 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................R$ | 30.000,00 |
| 0.05.00-212.012-Salário Educação-Ministério da Educação |
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| TOTAL ....................................................................................................R$ | 80.000,00 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, correrá por conta do “superávit Financeiro”, proveniente do exercício 2021, conforme demonstrativo apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ..........R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 21 de junho de 2022.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
