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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 23 de junho de 2022 | Edição nº 1660 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6877, de 22 de junho de 2022

(DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS "ABRIL LARANJA", DEDICADO À PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o mês “Abril Laranja”, dedicado à prevenção da crueldade contra os animais.

Art. 2º O mês de que trata o art. 1º desta lei passará a integrar o Calendário de Eventos do Município

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de junho de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 80/2022 de autoria do nobre Vereador Leonardo da Silva Brigagão, da Câmara Municipal de Votuporanga

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.